“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 7º - Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 6º, §1º - O valor das desapropriações de que cuida êste artigo será pago aos desapropriados em títulos do Tesouro, de emissão especial, amortizáveis em quarenta anos.
Decreto-Lei1.269 de 18/04/1973
Art. 5º - O Conselho Monetário Nacional poderá fixar o limite do valor declarado das mercadorias recebidas pelos entrepostos com emissão de conhecimentos de depósitos e " warrants ".
Decreto-Lei2.313 de 23/12/1986
Art. 3º, Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional fixará as condições de emissão e circulação de letras hipotecárias para os efeitos da isenção de que trata este artigo. (...)".
Decreto-Lei9.771 de 06/09/1946
Art. 1º, III - Carreiras;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 319, §3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e pagamento de quinze a cinqüenta dias-multa o funcionário que, em exercício em entidade pública responsável pela fabricação ou emissão de moeda, fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: (Casos assimilados)...
Decreto-Lei8.778 de 22/01/1946
Art. 4º, a - carteira de identidade;...
Decreto-Lei704 de 24/07/1969
Art. 4º - A carteira profissional devidamente anotada será documento hábil para obtenção das prestações do Plano Básico de previdência social.