Decreto-Lei nº 1.269 de 18 de Abril de 1973

Ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras, instituído pela Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 , as operações de crédito mediante conhecimento de depósito e " warrant ", representativos de mercadorias depositadas, para exportação, em entrepostos aduaneiros. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)

O disposto no artigo 9º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972 , aplica-se também às operações realizadas com as sociedades comerciais que tenham por objetivo social a criação, arrendamento, administração e manutenção de entrepostos aduaneiros.

É acrescentado um parágrafo único ao artigo 86 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, e alterado o item III do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86 (...) III - A armazéns de empresas ou entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Ao solicitar a concessão de que trata este artigo deverá ser feita a prova de propriedade dos imóveis a serem utilizados com o fim específico aqui previsto, ou de sua locação, arrendamento ou convênios de utilização, desde que as áreas destinadas ao entreposto aduaneiro estejam perfeitamente caracterizadas e separadas das partes destinadas a outros fins".

O disposto no artigo 2º da Lei Delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962, e no artigo 42 da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966 , estende-se às sociedades comerciais referidas no " caput " do artigo 2º deste Decreto-lei.

O Conselho Monetário Nacional poderá fixar o limite do valor declarado das mercadorias recebidas pelos entrepostos com emissão de conhecimentos de depósitos e " warrants ".

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.