“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto98.190 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto 1, de Coordenadas geográficas: 4º43'45" de latitude Sul e 39º06'24"WGr, situado nas terras de Orion Ferreira Freitas; deste, segue por linhas seca confrontando com as terras de herdeiros de Oscar Pinheiro Barreira com azimute plano de 194º04'17" e distância de 759,74m, até o Ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com as terras de José Pereira Lima com azimute plano de 272º06'12" e distância de 4.993,82m, até o Ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando co...
- Decreto92.875 de 30/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo conforma um polígono irregular com 48 (quarenta e oito) vértices. O imóvel a seguir descrito confina ao Norte com as terras da Fazenda São Carlos. Inicia a descrição do perímetro no ponto de interseção entre as duas propriedades de coordenadas UTM E=446,300m e N=9.459,350m, referidas ao MC 39º WGr, desenvolve-se o perímetro no sentido horário. A partir desta estaca 1 limitando-se ao Norte com terras das Fazendas São Carlos e Fazenda Vaca Serrada (Espólio de Luiz Vieira) a com Az 74º15' e distância de 8.850m alcança a estaca 2; desta limitando-se ao Leste ainda com terras...
- Decreto90.818 de 17/01/1985
Art. 1º - Os artigos 3º e 5º do Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967 , alterado pelos Decretos nºs 63.552, de 5 de novembro de 1968 , 85.893, de 9 de abril de 1981 e 89.133, de 7 de dezembro de 1983 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º , São membros da Comissão: I - O Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores; II - O Chefe do Departamento das Américas do Ministério das Relações Exteriores; III - um representante do Ministro da Fazenda; IV - um representante do Ministro dos Transportes; V - um representante do Ministro da Agricultura; VI - um representante do Ministro da Indústria e do Comércio; VI...
- Decreto5.200 de 30/08/2004
Art. 1º - Os arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 20 Os documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem apreciados para ingresso nos QA são os seguintes: I - Ata de Inspeção de Saúde; II - Ficha Individual; III - Ficha de Valorizaçãodo Mérito (FVM); IV - Perfil do Avaliado; V - Registro de Informações Pessoais (RIP); e VI - outros documentos, a critério do Comandante do Exército. (...) § 3º A FVM, o Perfil do Avaliado e o RIP, elaborados sob a responsabilidade do órgão de avaliaç...
- Decreto47.710 de 28/01/1960
Decreta luto oficial pelo falecimento do Embaixador Oswaldo Aranha e dispõe sobre homenagens e seus funerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que, no decurso de uma gloriosa carreira pública, o eminente brasileiro Senhor Oswaldo Aranha colocou devotadamente ao serviço do povo a sua excepcional capacidade de ação, a sua cultura, a sua experiência e o seu patriotismo; CONSIDERANDO que o desaparecimento dêsse ilustre homem público, a quem couberem, por várias, as superiores responsabilidades de Ministro de Estado, significa uma perda das mais sensíveis para a Nação, que nele via um dos seus maiores est...
- Decreto13.900 de 03/11/1943
Art. 1º - Ficam extintos quarenta e um (41) cargos da classe H da carreira de Postalista, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Alfredo Romagueira dos Santos, Aluísio dos Santos Silva, Américo Cardoso de Menezes Antônio Augusto Pereira da Silva, Antônio Marques Pinto, Antônio de Sousa, Aristides de Barros Ávila, Armando Tavares de Macedo, Aramís de Brito, Artur de Azevedo Maia, Atalmiro do Amaral Mourão dos Santos, Berquim Lacourt da Cruz, Diogo Gomes Xerez, Elza Reggiani de Aguiar, Herculano dos Andes...
- Decreto98.912 de 31/01/1990
Art. 1º, I - OFICIAIS DE CARREIRA 1 - Oficiais-Generais Postos Av Eng Int Med Total Quadros Tenente-Brigadeiro 7 - - - 7 Major-Brigadeiro 20 1 1 1 23 Brigadeiro 33 4 5 4 46 Total 60 5 6 5 76 Efetivo Aprovado em Lei 60 5 6 5 76 2 - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos Postos Cel Tcel Maj Cap 1ten 2ten TOTAL Quadros Aviadores 188 359 495 460 653 244 2.399 Engenheiros 20 32 50 156 110 368 Intendentes 52 133 200 305 159 65 914 Médicos 30 60 110 306 192 698 Farmacêuticos 3 3 11 27 56 100 Dentistas 1 8 20 105 122 256 Infantaria 2 13 82 113 95 56 361 E m e x t i n ç ã o Aviões - 5 35 72 20 - 132 Comunicações - 1 34 84 23 - 142 Armamento - 1...
- DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra de propriedade particular, no total de 143,99ha, necessária à implantação do canteiro de obras e reservatório da usina hidrelétrica denominada PCH Rio do Peixe, nos Municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.0002259/88-65.