“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto95.711 de 10/02/1988
Art. 1º - O artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 32 (...) Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. 2. A isenção fiscal prevista no parágrafo ...
- Decreto96.604 de 29/08/1988
Art. 1º - Fica introduzido o seguinte artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em 22 de julho de 1988: "Art. 85 A Companhia fará publicar no Diário Oficial de União, Seção I, depois de aprovados pelo Ministério das Minas e Energia: I - o Regulamento de Licitações (Manual Geral de Contratação); II - o Regulamento de Pessoal (Normas de Relações no Trabalho), explicitando os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as Normas sobre apuração de responsabili...
- Decreto20.631 de 09/11/1931
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que, como base da administração e do progresso do país, é necessaria e inadiavel a reorganização economico-financeira, não só da União, como tambem dos Estados e Municipios; Considerando que, para essa reorganização geral, se impõe, preliminarmente, ao lado da dos federais, a regularização dos compromissos externos estaduais e municipais; Considerando que entre o Governo Provisorio e as Interventorias Federais nos Estados e entre estas e as Prefeituras Municipais, deve haver identidade diretrizes na ordem financeira e economica, para que haja, de fa...
- Decreto1.909 de 23/08/1937
Art. 1º - As tabelas do quadro I do Ministério da Guerra, anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , na parte relativa às carreiras de "desenhista", "fotógrafo", "compositor", "correeiro", "impressor litográfico", "operário do material bélico", "fotogravador", "químico’ e "revisor" e aos cargos extintos, vigorarão, a partir do corrente exercício, com as correções constantes das que acompanham o presente decreto.
- Decreto92.877 de 30/06/1986
Art. 1º, II - Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º(...) § 1º Para o provimento dos cargos a que se refere este artigo, deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições: I - Para os cargos de Coordenador e Superintendente: a) que o funcionário tenha desempenhado, anteriormente e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) interruptos, cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função de Assessoramento Superior, criada com base no disposto nos artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com a red...
- DecretoDecreto de 05 de Julho de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 774,60m² (setecentos e setenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, composta de dois lotes, com duas testadas, localizada na Rua XVIII esquina com a Rua VII, Lotes 1 e 2, Quadra "M", Parque Roosevelt, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria Apparecida Arantes Pereira e Espólio de José Arantes Carneiro, conforme consta das Matrículas nºs 26.160 e 26.161 do 2º C...
- Decreto89.398 de 22/02/1984
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 20,00 m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 KV, a ser estabelecido entre a estrutura 29-4 da linha de transmissão subestação Zebu - subestação Xingó e a subestação Xingó (canteiro de obra), nos Municípios de Delmiro Gouveia e Canindé de São Francisco, Estados de Alagoas e Sergipe, respectivamente, cujos projeto e planta de situação nº DLT-09/83 foram aprovados p...
- Decreto49.300 de 19/11/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição; Tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 802-60, do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores; CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo "Clube de Engenharia", do Rio de Janeiro, em expediente datado de 16 de novembro do ano em curso; CONSIDERANDO que o emitente estadista do Império Teófilo Benedito Ottoni, congnominado, pelos seus ideais democráticos, o "Ministro do Povo", desempenhou, no cenário social e político da época, atuação notável em defesa das causas de interêsse nacional, constituindo-se em verdadeiro pione...