“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º, V - atenda às especificações aplicáveis estabelecidas neste Decreto ou em normas complementares." (NR) "Art. 8º (...) § 1º A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras, como exercício regular de poder de polícia, tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados com os padrões oficiais de classificação ou requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderá ser implementada...
- Decreto48.750 de 11/08/1960
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal parte Permanente, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (IAPETC), aprovado pelo Decreto nº 43.635, de 2 de maio de 1958, os seguintes cargos e funções gratificadas com lotação no Estado do Rio Grande do Sul, na Agência de 3ª classe, criada em Bento Gonçalves; nas Subagências criadas em Estrêla e Erechim; e, nos Postos de Benefícios criados em Charqueadas, no Município de São Jerônimo e no Município de Canoas: Funções Gratificadas 1 - Agente (Agência de 3ª Classe) - FG-5; 2 - Subag...
- Decreto717 de 06/01/1993
Art. 1º - O caput do art. 20 do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986 , e alterado pelos Decretos nºs 99.262, de 24 de maio de 1990 , e 683, de 19 de novembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 O Chefe-de Gabinete do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco, os Chefes de Departamento e o Assessor Espe...
- Decreto93.277 de 19/09/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e - considerando as diretrizes traçadas à Reforma da Administração Pública Federal; - considerando, especialmente, a determinação do Governo de estatuir, novos critérios de seleção e admissão, mediante concurso público, de seus servidores civis, bem assim de lhes submeter a capacitação e a promoção ao cumprimento de cursos e estágios; - considerando a intenção de propiciar, aos integrantes dos quad...
- Decreto96.355 de 18/07/1988
Art. 1º - Fica alterado o art. 11 do Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 85.441, de 02 de dezembro de 1980, para inclusão do inciso IX, com a seguinte redação: "Art. 11(...) IX - Fazer publicar, no ¿Diário Oficial¿, depois de aprovado pelo Ministro da Fazenda: a) o Regulamento de Licitações; b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; c) o Quadro de Pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregados e os números de
- DecretoDecreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe de Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: a necessidade, desde muito sentida, de organisar o quadro de officiaes da Armada de accordo com principios estabelecidos em todas as potencias navaes européas, supprimindo o posto de chefe de divisão, que não possuo correspondente em outras marinhas e que tem dado causa a diversos conflictos entre officiaes daquella patente e contra-almirantes estrangeiros, quer em nossos portos, quer fóra delles; que os Estados Uni...
- Decreto39.050 de 18/04/1956
Art. 1º - Fia autorizado o cidadão brasileiro Athanazio Hernandes a pesquisar conchas calcárias, em terrenos de propriedade de Maria Júlia Costa Carneiro, situados no local denominado Sambaqui, distrito e município de Cananéia, Estado de São Paulo, numa área de dois hectares e cinqüenta ares (2,50ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a setecentos e sessenta e cinco metros (765m) no rumo magnético de setenta e quatro graus noroeste (74ºNW), do centro geométrico do Pôrto de Itapitangui e os lados divergentes do vértice considerado têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos...
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 2004
Art. 1º, IV - "Fazenda Esperança, Capoeira do Meio Lagoa do Porto e Monte Alvão", com área registrada de duzentos e dezenove hectares, dezessete ares e dez centiares, e área medida de duzentos e cinqüenta e quatro hectares, onze ares e setenta e três centiares, situado no Município de Esmeraldas, objeto das Matrículas nºs 433, fls. 232, Livro 2; 434, fls. 233, Livro 2; 435, fls. 234, Livro 2; 436, fls. 235, Livro 2; 4.770, fls. 139, Livro 2; 7.301, Livro 2, e 19.005, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.00595...