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Legislação
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  1. Decreto 717 de 06 de Janeiro de 1993

Coração para favoritarDecreto 717 de 06 de Janeiro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuicão que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicão, DECRETA:

Brasília, 6 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07.01.1993