“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei4.917 de 17/12/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - A importação dos bens a que se refere êste artigo não fica sujeita a certificado de cobertura cambial, nem a licença prévia da Carteira de Comércio Exterior.
- Lei4.677 de 16/06/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - A importação dos Bens a que se refere êste artigo não fica sujeita a certificado de cobertura cambial, nem a licença prévia da Carteira de Comércio Exterior.
- Lei5.388 de 21/02/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - Considerar-se-á comprovada a inexistência de similar nacional quando houver concessão de licença de importação pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
- Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 53, §2º - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
- Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 49, §4º - Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de fabricação nacional.
- Lei3.350 de 18/12/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - A carreira, de que trata êste artigo, é privativa do Departamento Federal de Segurança Pública.
- Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 5º, IX - estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)...
- Lei10.771 de 21/11/2003
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Membro, na Carreira Institucional do Ministério Público da União, constantes desta Lei.