Art. 55, §3º, XII - relativas ao prêmio na Emissãode debêntures." (NR)
"Art. 3º (...)
XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.
Art. 13, §4º, I, c - instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de abastecimento de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissãode carbono; (Promulgação partes vetadas)...
