“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei5.836 de 05/12/1972
Art. 17 - Aplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar .
- Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 16-a, §3° - O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata esta Lei, em localidades situadas na Amazônia Legal, assegurará aos seus titulares prioridade para realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção. (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)...
- Lei8.287 de 20/12/1991
Art. 2º, II, a - o exercício da profissão na forma do art. 1º desta lei;...
- Lei9.789 de 23/02/1999
Art. 7º, a - a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;...
- Lei6.605 de 07/12/1978
Art. 1º - É o Governo do Território Federal de Roraima autoriza a alienar, mediante licitação pública, o imóvel de propriedade da União, sob sua administração, situado à Avenida Nazaré nº 589, na Cidade de Belém, Estado do Pará, onde funciona a casa dos Estudantes de Roraima.
- Lei7.750 de 13/04/1989
Art. 4º - Ressalvadas a supervisão ministerial e as determinações do art. 70 e seu parágrafo único da Constituição Federal , à Fundação Habitacional Exército - FHE não se aplicam outras disposições legais e regulamentares relativas às autarquias, às fundações públicas e aos demais órgãos e entidades da Administração Indireta.
- Lei4.175 de 05/12/1962
Brasília, 5 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
- Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 1º - As firmas individuais ou sociedades brasileiras, com sede e administração no Brasil e que se dedicarem à indústria de fabricação de alumínio, gozarão de isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e do impôsto de consumo, excluída a taxa de previdência social.