“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 29, XVI - observar as normas de boa educação;...
- Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCG, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das normas legais pertinentes.
- LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos APROVADO EM 21.8.2000 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Código de Conduta da Alta Administração Federal, elaborado tendo em conta os trabalhos e a importante contribuição da Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, que, por seus ilustres membros, os Drs. João Geraldo Piquet Carneiro, que a preside, Célio Borja, Celina Vargas do Amaral Peixoto, Lourdes Sola, Miguel Reale Júnior e Roberto Tei...
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 35 - Aplicam-se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei.
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 48, §2° - A concessão de empréstimo ou financiamento pelas agências financeiras oficiais a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive às suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das demais normas regulamentares, fica condicionada a que não estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Lei6.540 de 28/06/1978
Art. 19 - O Ensino Supletivo, a que se refere o § 2º do artigo 7º desta Lei, será ministrado, de conformidade com as normas estabelecidas pela legislação federal específica, em Organizações da Marinha ou através de convênios com entidades públicas ou privadas.
- Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 5º, II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por parte dos Municípios aderentes; e...
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar
- Lei6.486 de 06/12/1977
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I , com o seguinte desdobramento: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO(...) 322.000.000.000 1.1 Receitas Correntes(...) 321.990.000.000 Receita Tributária(...) 289.098.750.000 Receita Patrimonial (...) 5.475.000.000 Receita Industrial (...) 59.500.000 Transferências Correntes(...) 18.102.000.000 Receitas Diversas(...) 9.254.750.000 1.2 Receitas de Capital(...) 10.000.000 2. RECEITA de OUTRAS FONTES, de ENT...