“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 3º, §2° - As filiais de que trata o parágrafo anterior terão, conforme dispuserem os Estados, e guardadas as normas gerais do Banco, autonomia na aplicação dos recursos que, na conformidade do art. 14, couberem aos respectivos Estados.
Lei9.262 de 12/01/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Lei7.537 de 16/09/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a integrar a referida cidade na programação dos órgãos públicos federais que tratam da preservação do patrimônio histórico cultural e da administração do turismo no País.
Lei8.030 de 12/04/1990
Art. 9º, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;...
Lei10.738 de 17/09/2003
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.066 de 20/06/1995
Art. 4º, III - as custas em que, comprovadamente, incorrer para aquisição dos títulos, até o limite de dez por cento do valor da operação, serão rateados na proporção de cinqüenta por cento entre a ANDE e o Tesouro Nacional.
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 53, IX - fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;...
Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 34, I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;...