“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei5.711 de 08/10/1971
Art. 4º - O SARFA, a cargo de sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, denominados capelães, e pertencentes a qualquer credo religioso que não atente contra a Constituição e Leis em vigor, será exercido na forma estabelecida por esta lei e suas normas.
- Lei13.261 de 22/03/2016
Art. 8º, VI - forma de acionamento e área de abrangência;...
- Lei6.737 de 05/12/1979
Art. 3º, I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e lI - Pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
- Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 2º, II - elaboração de normas para regulação do mercado;...
- Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 8º - O art. 33 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 (...) § 7º (...) IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas, na forma estabelecida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ; (...) § 8º Os projetos resultantes de parcerias público-privadas a que se refere o inciso IV do § 7º deste artigo, organizados pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, em regime isolado ou consorciado, poderão beneficiar-se das coberturas do fundo, desde que: (...) II - os Estados, o D...
- Lei7.712 de 22/12/1988
Art. 9º - O Poder Executivo baixará as normas que se façam necessárias à execução desta Lei.
- Lei7.292 de 19/12/1984
Art. 1º, §2° - Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 11, §12 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o REB, estabelecendo as normas complementares necessárias ao seu funcionamento e as condições para a inscrição de embarcações e seu cancelamento.