“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei15.039 de 09/12/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - As normas da Zona de Amortecimento serão estabelecidas por ato da entidade competente do Poder Executivo.
- Lei10.800 de 10/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
- Lei8.877 de 11/05/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
- Lei5.124 de 28/09/1966
Art. 4º - Ficam criados 7 (sete) cargos de Juiz do Trabalho, que serão preenchidos na forma da lei.
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou...
- Lei4.669 de 08/06/1965
Art. 4º - Os chefes de missões diplomáticas em cada país respondem pela fiscalização das atividades das repartições consulares sediadas na sua área de jurisdição, cabendo-lhes estabelecer para elas diretrizes de expansão e promoção comercial, fixar horários de expediente normal, em coincidência com o período de funcionamento do comércio local, e sugerir uma política de emolumentos que favoreça e estimule as trocas comerciais.
- Lei3.575 de 26/06/1959
Art. 4º - O Presidente da República, por proposta do Ministério da Guerra e mediante alteração na Tabela Numérica Especial aprovada pelo Decreto nº 34.422, de 29 de outubro de 1953 , regulará o aproveitamento dos extranumerários mensalistas da Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, ora extinta, redistribuindo-os pelos Estabelecimentos e por outros, de acôrdo com as necessidades e conveniências do mesmo Ministério.
- Lei9.275 de 09/05/1996
Art. 7º, a - a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;...