“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.246 de 22/10/1991
Art. 3 - Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Autônomo Associação Sociais, observadas as seguintes normas:...
Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 8, §2° - Elaborado o quadro de pessoal do INMETRO os servidores de que trata o parágrafo anterior, serão integrados nesse quadro, de acordo com as normas que disciplinam a matéria.
Lei1.341 de 30/01/1951
Art. 3, §3° - Os concursos valerão como habilitação pelo prazo de três anos, a contar de sua homologação.
Lei11.123 de 07/06/2005
Art. 1 - Ficam criados, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, 3.490 (três mil, quatrocentos e noventa) cargos efetivos, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos mediante concurso público.
Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 9, §5° - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.
Lei2.217 de 05/06/1954
Art. 2, Parágrafo Único - O Govêrno Federal terá na administração representante com voto suspensivo nos casos não previstos nos atos de aprovação da União, cabendo do seu ato recurso ao Ministro da Viação e Obras Públicas.
Lei7.425 de 17/12/1985
Art. 6 - A Secretaria de Administração do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal expedirão, em suas áreas específicas, as tabela que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Lei106 de 23/10/1935
Art. 12, b - de titulos de empresas nacionaes, negociados e cotados na bolsa e com seus dividendos em dia, a juizo da assembléa geral dos corretores, com a presença de 3/4 dos corretores cm exercício;...