“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei13.430 de 31/03/2017
Art. 2 - As normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem desenvolvidas em decorrência desta Lei.
Lei12.986 de 02/06/2014
Art. 8, I - ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do regimento interno;...
Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 11, §1°, II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e...
Lei4.965 de 05/05/1966
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 69 - Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.
Lei7.295 de 19/12/1984
Lei Mauro Benevides
Art. 3, §2° - A indicação dos membros dessas Comissões obedecerá às normas regimentais que disciplinam a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO...
Lei5.914 de 31/08/1973
Art. 6 - Observado o disposto nos artigos 8º, item III , e 12, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios dos Ministério, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquia federais, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Lei8.466 de 23/09/1992
Art. 4 - É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados no Decreto-Lei nº 1.544, de 13 de fevereiro de 1976 , com as alterações posteriores.