“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.515 de 01/12/1964
Art. 2, Parágrafo Único - Êsse plano será aprovado por decreto e transmitido à administração dos Municípios em que se acharem os aeródromos a fim de serem observadas as restrições.
Lei9.124 de 01/11/1995
Art. 1, Parágrafo Único - Na programação de que trata este artigo consta o valor de R$ 135.690.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais), referente às transferências intragovernamentais.
Lei3.951 de 02/09/1961
Art. 2 - A despesa resultante correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Justiça, na parte destinada aos pensionistas pagos pela Administração do Território do Acre.
Lei9.214 de 22/12/1995
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.617 de 02/04/1998
Art. 1, §1° - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado supervisionará o processo de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta.
Lei13.814 de 17/04/2019
Art. 1, Parágrafo Único - Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.
Lei4.836 de 09/11/1965
Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da anulação parcial em igual valor das dotações abaixo do Orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, na forma da Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964: Designação Código Secretaria de Administração Valor 3.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.00 - Despesas de Custeio 3.1.1.00 - Pessoal Civil 3.1.1.04 - Extranumerários 2) Mensalistas 600.000.000 Secretaria de Serviç...
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Título 3 - Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos...