“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei13.648 de 11/04/2018
Art. 5 - Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Leis nº 8.918, de 14 de julho de 1994 , e 7.678, de 8 de novembro de 1988 , ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.
- Lei4.461 de 07/11/1964
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.488 de 06/12/1977
Art. 3, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
- LeiLei de 13 de Julho de 2006
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos...
- Lei2.453 de 16/04/1955
Art. 4 - No início de cada exercício financeiro devem ser apurados os débitos das estradas de ferro com o Tesouro Nacional, oriundos dos pagamentos dos fornecimentos de carvão nacional efetuados no exercício anterior. A regularização de tais débitos será feita por determinação do Ministério da Fazenda, sem prejuízo, porém, do financiamento normal e continuado do combustível nacional, para os serviços de transporte ferroviário na forma prevista desta Lei.
- Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 37, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
- Lei192 de 17/01/1936
Art. 20 - Aos officiais é assegurado o direito de recorrer nas decisões disciplinares e de imposição de qualquer penalidade, na forma da legislação do Exercito Nacional, como fôr applicaveI.
- Lei7.157 de 05/12/1983
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS E/OU REGIMENTO OU REGULAMENTO. ART. 4º - A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL DIVIDIR-SE-Á EM:...