Lei 7.157 de 5 de dezembro de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

I

PELO TESOURO, MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI; E

II

PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS E/OU REGIMENTO OU REGULAMENTO. ART. 4º - A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL DIVIDIR-SE-Á EM:

I

DESPESA DO TESOURO; E

II

DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO: ART. 5º - A DESPESA DO TESOURO, A QUE SE REFERE O ITEM I, DO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO II DA PRESENTE LEI, OBEDECIDOS OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS.

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA	2.696.452
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	74.571.564
AGRICULTURA	7.835.188
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	24.978.174
EDUCAÇÃO E CULTURA	77.102.110
HABITAÇÃO A URBANISMO	27.256.313
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	849.852
SAÚDE E SANEAMENTO	53.413.832
TRABALHO	70.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	23.657.987
TRANSPORTE	9.772.414
SUBTOTAL	302.203.886
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.821.314
TOTAL	312.025.200
2. DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Em Cr$1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	2.696.452
GABINETE DO GOVERNADOR	2.359.019
DEPARTAMENTO DE TURISMO	799.852
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO	1.335.271
PROCURADORIA GERAL	1.580.995
SECRETARIA DO GOVERNO	11.891.650
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE	547.542
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA	899.505
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA	1.745.604
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA	286.324
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO	648.178
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA	568.532
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO	650.847
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA	849.394
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	20.356.571
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	824.116
SECRETARIA DE FINANÇAS	46.640.442
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	75.075.379
SECRETARIA DE SAÚDE	51.008.161
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	1.017.671
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS	7.132.379
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS	15.856.032
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS	9.053.813
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA	770.865
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA	8.312.888
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO	7.885.188
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.362.236
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL	13.123.968
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL	7.925.012
SUBTOTAL	302.203.886
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.821.314
TOTAL	312.025.200

ART. 6º - A DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, A QUE SE REFERE O ITEM II DO ART. 4º DESTA LEI, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO SINTÉTICO, QUE APRESENTA SUA COMPOSIÇÃO POR FUNÇÃO E RESPECTIVOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE SUA REALIZAÇÃO:

DESPESA POR FUNÇÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Em Cr$1.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	12.948.010
AGRICULTURA	5.889.493
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	80.000
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	778.630
EDUCAÇÃO E CULTURA	1.915.667
HABITAÇÃO E URBANISMO	4.512.568
SAÚDE E SANEAMENTO	10.093.200
TRABALHO	1.250
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	200.000
TRANSPORTE	2.002.000
TOTAL	38.420.818
2. DESPESA POR ÓRGÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Cr$1.000,00
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN	13.726.640
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP	4.512.568
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER	71.000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN	2.011.000
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FEDF	1.687.180
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF	228.487
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. - FHDF	10.093.200
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF	201.250
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF	5.101.805
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER	787.688
TOTAL	38.420.818
TOTAL GERAL DA DESPESA	350.446.018

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, APROVADOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÃO DISCRIMINAR AS RECEITAS POR FONTES E CATEGORIAS ECONÔMICAS E AS DESPESAS POR FUNÇÕES, PROGRAMAS, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES. ART. 7º - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 8º - O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL FICA AUTORIZADO A:

I

ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA ORÇADA, FAZENDO USO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43, § 1º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

II

TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA;

III

REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO;

IV

INCORPORAR AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO, RESPEITADOS OS VALORES E A DESTINAÇÃO PROGRAMÁTICA. ART. 9º - O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL APROVARÁ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1983, QUADROS DE DETALHAMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES. ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984. ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1983