“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei10.545 de 12/11/2002
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.638 de 06/01/2003
Art. 3, IV - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
- Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 3, III - o apoio à administração dos serviços de assistência educacional dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 7.091, de 1983)...
- Lei6.249 de 08/10/1975
Art. 19 - A aposentadoria do professor permanente obedecerá às normas estabelecidas na legislação trabalhista e previdenciária.
- Lei4.677 de 16/06/1965
Art. 5 - O material e equipamentos, entrados no País na forma desta Lei, sòmente poderão ser utilizados pela própria entidade beneficiada, nos seus serviços médico-hospitalares ou ambulatoriais, vedada a cessão ou alienação, sem expressa permissão da autoridade aduaneira competente, ouvido o Ministério da Saúde, sob as penas da lei e observadas as normas gerais da legislação específica que rege a espécie.
- Lei3.478 de 04/12/1958
Art. 1 - Fica criado, na forma da tabela anexa, o quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar.
- Lei3.455 de 18/11/1958
Art. 9 - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentaria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952).
- Lei3.514 de 30/12/1958
Art. 7 - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952).