“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei7.648 de 21/01/1988
Art. 2 - O preenchimento das vagas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante promoção, admissão, concurso ou inclusão, somente será realizado na proporção que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos nos Quadros de Organização, observados, nos casos de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação específica.
- Lei8.217 de 27/08/1991
Art. 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém (PA) passará a ser composto de doze juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo oito togados, de investidura vitalícia, e quatro classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.
- Lei45 de 27/04/1935
Art. 4 - Nos cargos iniciaes, que vagarem ou que vierem a ser creadas nesta Secretaria até dous annos após approvação desta lei serão aproveitados, obrigatoriamente, na ordem da respectiva classificação, os candidatos habilitados no ultimo concurso realizado na Camara dos Deputados. (Vide Lei nº 227, de 1936)...
- Lei62 de 05/06/1935
Art. 3 - A mudança na propriedade do estabelecimento, assim como qualquer alteração na firma ou na direcção do mesmo, não affectará, de forma alguma, a contagem do tempo de serviço do empregado para a indemnização ora estabelecida.
- Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 32 - O professor militar será submetido à inspeção de saúde para contrôle bienal e para promoção, segundo as normas estabelecidas para os demais oficiais em serviço ativo.
- Lei7.079 de 21/11/1982
Art. 2 - O ingresso na categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal far-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas.
- Lei7.074 de 21/11/1982
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.227 de 23/05/2001
Art. 3 - O Poder Executivo disporá sobre as medidas necessárias à implantação e administração do Parque.