“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, III - contas preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores;...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.
Medida Provisória669 de 26/02/2015
Art. 5º, §3º - Ficam as pessoas mencionadas no caput obrigadas a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da aquisição ou contratação, caso não utilizem as mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas nesta Lei.
Medida Provisória910 de 10/12/2019
Art. 2º, XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas." (NR) "Art. 3º (...) Parágrafo único . Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial." (NR) "Art. 4º (...) § 2º As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas." (NR) "Art. 5º (...) IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de ...
Decreto22.754 de 11/03/1947
Art. 1º - Fica alterada, na forma da relação anexa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, do Centro Nacional de Ensino e pesquisas Agronômicas. da Universidade Rural do Ministério da Agricultura.
Medida Provisória800 de 30/12/1994
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 17 - Na apuração do ganho de capital Na alienação de bens e direitos efetuados a partir da vigência desta medida provisória a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição:...