“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Emenda Constitucional34 de 13/12/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 2º - Os Anexos I e II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal...
Lei14.673 de 14/09/2023
Art. 98, Parágrafo Único - O aumento de que trata o caput deste artigo será deduzido das majorações remuneratórias ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões judiciais. Consignações em Folha de Pagamento...
Medida Provisória379 de 28/06/2007
Art. 1º, §1º - As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos. (...) § 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento. (...) " (NR) "Art. 11 (...) § ...
Decreto-Lei1.617 de 03/03/1978
Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Medida Provisória1.149 de 21/12/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput , inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Medida Provisória811 de 21/12/2017
Art. 1º, §3º - Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de licitação, também no edital.