“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto945 de 01/10/1993
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.540 de 25/10/2018
Art. 3, XIII - gerenciar os sistemas obrigatórios e voluntários de notificação de ocorrências e os sistemas de reporte voluntário previstos nas normas do Sipaer;...
Decreto87.373 de 08/07/1982
Art. 3 - O ingresso na Categoria Funcional de Fonoaudiólogo far-se-á na classe inicial mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, exigindo-se dos candidatos, no ato da inscrição, diploma de curso superior de Fonoaudiologia ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.
Decreto11.072 de 17/05/2022
Art. 16 - O órgão central do Sipec e o órgão central do Siorg expedirão, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Normas transitórias...
Decreto11.767 de 01/11/2023
Art. 11, Parágrafo Único, II - serão instituídos e compostos na forma de ato do CGPDA-Matopiba;...
Decreto50.837 de 23/06/1961
Art. 15 - Os órgãos da Administração Federal, autarquias, entidades paraestatais e sociedades de economia mista, prestarão ao GEIMA a cooperação que lhes fôr solicitada, inclusive sob a forma de trabalhos técnicos e cessão de pessoal, na forma de legislação em vigor.
Decreto9.861 de 25/06/2019
Art. 8, Parágrafo Único, I - serão compostos na forma de ato da Conportos;...
Decreto93.964 de 22/01/1987
Art. 2 - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República expedirá as normas necessárias à execução do disposto no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 .