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Decreto 85.234 de de 06 de Outubro de 1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, Decreta:
Brasília-DF, em 06 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
Art. 2-o
§ 1º
§ 2-oº
Art. 3º
JOÃO FIGUEIREdo Antonio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 8.10.1980