“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto70.731 de 19/06/1972
Art. 1 - As sociedades denominadas EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., Telecomunicações Aeronáuticas S.A. (TASA), e Companhia Eletromecânica CELMA, entidades da Administração Indireta da categoria de que trata o artigo 5º , inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, são vinculadas ao Ministério da Aeronáutica, na forma do disposto no artigo 4º , § 1º , do referido decreto-lei e sujeitas à sua exclusiva supervisão, de conformidade com o Título IV, ainda do mesmo decreto-lei.
Decreto11.435 de 10/03/2023
Art. 2, VI - aprovar as normas para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres da Suframa, incluída a definição das alçadas decisórias;...
Decreto92.396 de 06/02/1986
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.696 de 21/12/2000
Art. 4, V - um médico psiquiatra de comprovada experiência e atuação na área de entorpecentes e drogas afins, indicado pela Associação Médica Brasileira;...
Decreto6.294 de 11/12/2007
Art. 7, Parágrafo Único - Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).
Decreto6.706 de 22/12/2008
Art. 7, Parágrafo Único - Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios ( art. 76 do Código Penal ).
Decreto93.536 de 05/11/1986
Art. 6, II, c - de Administração e Finanças.
Decreto10.988 de 08/03/2022
Art. 9, Parágrafo Único, I - serão compostos na forma de ato do Comitê;...