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Coração para favoritarDecreto 6.294 de 11 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder perdão ao condenado em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhe oportunidades para sua harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal, DECRETA:

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


a )


b )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007