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Art. 3º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar a Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Itatupã-Baquiá, adotando as medidas necessárias para a sua implantação e controle, na forma do art. 20 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando os contratos de cessão de uso gratuito com a população tradicional, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar cumprimento das condições neles estipuladas, na forma da lei.
Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Art. 2º, I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 224.320.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), na forma do Anexo II deste decreto.
Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Art. 3º - A Divisão de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em combinação com a Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça do trabalho, relacionará os cargos constantes da lotação das extintas Secretarias das Procuradorias de Justiça do Trabalho e da Previdência Social cujos ocupantes foram nomeados na forma dêste decreto, para o fim de ser proposta ao Congresso Nacional a extinção dos mesmos cargos."...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 67, de 29 de junho de 1982, o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada de Ondas Métricas (88, 108 MHz), celebrado em Montevidéu, a 08 de julho de 1980. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por notificação do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa d...
40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e...