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  3. Decreto 88.404 de de 17 de Junho de 1983

Coração para favoritarDecreto 88.404 de de 17 de Junho de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 67, de 29 de junho de 1982, o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada de Ondas Métricas (88, 108 MHz), celebrado em Montevidéu, a 08 de julho de 1980. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por notificação do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil do depósito do segundo Instrumento de Ratificação, em 10 de setembro de 1982, na forma do Seu Artigo XIX, decreta:

Brasília, em 17 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Art. 1º

O Acordo entro o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88 - 108 - MHz), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOãO FIGUEIREDO R. S. Guerreio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1983 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVErnO DA REPúBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE COnSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS MÉTRICAS (88 - 108 MHz)