“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.595 de 16/08/1946
Art. 7º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1946.
Decreto-Lei1.633 de 28/09/1939
Art. 9º - Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto-Lei707 de 25/07/1969
Art. 1º - São transferidas, de pleno direito, para a Universidade Federal de Santa Maria, o domínio e a posse de quatrocentos e trinta e quatro (434) hectares, dez (10) ares e quarenta e oito (48) centiares, de terra de campo e agricultura, que a União adquiriu por escrituras públicas, respectivamente, de 23 de abril de 1933, de 30 de agôsto de 1938 e 12 de dezembro de 1952, transcrita sob números 1.201, do Livro 3-J, 3.277, do Livro 3-L, e 11.819, no Livro 3-X, do R...
Decreto-Lei1.964 de 04/12/1940
Art. 1º - As taxas de defesa de 1$5 e a de estatística de $5 respectivamente sobre açucar de engenho e rapadura, instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939 , somente entrarão em vigor a partir de 1 de junho de 1940.
Lei7.166 de 14/12/1983
Art. 3º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que tenham sido aprovados em concurso público para ingresso na Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, na área de costura e alfaiataria.
Decreto-Lei181 de 17/02/1967
Brasília, 17 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
DecretoDecreto de 22 de Março de 1995
Decreto de 22 de Março de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 868/94, de 17 de outubro de 1994, conforme consta do Processo nº 23...