“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Setembro de 1993
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo III deste Decreto.
Decreto-Lei8.768 de 21/01/1946
Art. 6º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.442 de 10/07/1946
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Lei6.396 de 09/12/1976
Art. 3º, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Decreto-Lei1.429 de 02/12/1975
Art. 2º, I - Reajustar o limite e a percentagem de tratam os incisos I e II do artigo anterior, desde que:...
DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
Decreto-Lei9.168 de 12/04/1946
Rio de Janeiro, 12 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto91.250 de 17/05/1985
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.