“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais23 de 05/12/1985
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23 de 05 de dezembro de 1985...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro22 de 28/06/2001
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 262 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "§ 1º - Aos municípios que tenham seus recursos hídricos utilizados para abastecer de água potável a população do Estado do Rio de Janeiro é assegurada participação na arrecadação tarifária ou compensação financeira em face da exploração econômica dos mencionados recursos, devendo os respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por volume de água fornecida, e calculados em proporção compatível com os val...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais14 de 20/11/1995
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 20 de novembro de 1995...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro26 de 11/04/2002
Art. 1º - Os §§ 1º e 5º do art. 176, e o art. 212, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176 - .......................................... § 1º - O Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das duas classes finais da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de carreira, integra o Secretariado Estadual. (...) § 5º - A Procuradoria Geral do Estado terá dotação orçamentária própria, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa e financeira, be...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro3 de 09/08/1991
Art. 242 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais4 de 05/09/1975
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 05 de setembro de 1975...
Lei Complementar Estadual de São Paulo914 de 14/01/2002
Art. 1º - Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com sede e foro na cidade de São Paulo, e prazo de duração indeterminado, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedi...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais68 de 20/12/2004
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 68 de 20 de dezembro de 2004...