“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro80 de 16/12/2020
AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo41 de 17/09/2015
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 41 de 17 de setembro de 2015...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais17 de 21/09/1981
Art. 1º - O artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido do seguinte § 1º, passando o atual parágrafo único a ser o § 2º. "Art. 103 - .................................... I - ............................................ a) - ........................................... b) - ........................................... II - ........................................... III - .......................................... § 1º - Tratando-se de professor, a aposentadoria voluntária prevista no inciso II verificar-se-á aos 30 (trinta) anos de magistério se do sexo masculino, ou aos 25 (vinte e cinco) anos ...
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo44 de 18/12/2017
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 44 de 18 de dezembro de 2017...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro70 de 13/12/2017
Art. 5º - Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 183 (...) (...) §6° Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas. §7° Constituirá recurso para o fundo de que trata o §6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.410 de 18/09/2024
Art. 6º, §1º - A movimentação terá caráter excepcional e único e visa à regularização de parcial distorção ocorrida com a edição da Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017, não se aplicando às demais movimentação do servidor contemplado, tampouco a outros servidores ingressantes em períodos diversos do estabelecido no "caput" deste artigo.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo33 de 01/11/2011
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 33 de 01 de novembro de 2011...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro24 de 06/03/2002
ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO, I, DO ART. 181, E O ART. 212, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...