“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais86 de 29/01/2003

  Art. 1º, §1º - – A Fundação João Pinheiro vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais61 de 29/01/2003

  Art. 7º - – Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais a Assessoria de Articulação Social e a Assessoria de Sustentabilidade Social.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais51 de 21/01/2003

  Art. 3º, VII - Superintendência de Inteligência e Segurança;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais122 de 25/01/2007

  Art. 3º, §1º - As Superintendências Regionais de Ensino, em número de cinqüenta e cinco, classificam-se como de porte I e de porte II, e têm sede nos municípios a seguir relacionados:...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais118 de 25/01/2007

  Art. 2º - – (Revogado pelo art. 156 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 2º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato e do cooperativismo; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos; à utiliz...
• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais17 de 28/08/1985

  Art. 2º, IX - desenvolver atividades regulatórias e fiscalizar o cumprimento de normas de padronização e classificação de produtos de origem vegetal e animal;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais39 de 03/04/1998

  Art. 1º - O ajustamento de fatores, de níveis, graus, e símbolos de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, que compõem a estrutura básica, de chefia e assessoramento intermediários e de execução e de provimento efetivo, das entidades de que tratam os Anexos I a XXXVII, corresponde aos valores constantes das respectivas tabelas para as jornadas semanais de trabalho nelas indicadas.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais75 de 29/01/2003

  Art. 1º, §1º - A FUNED vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

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