“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 24 de Maio de 2016
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Art. 21, a - Entende-se por Orientação Geral dos Negócios as diretrizes constantes no Planejamento Estratégico do BANCO BRB. II. deliberar e propor à Assembleia Geral as reformas estatutárias; III. cumprir e fazer cumprir o Plano Operacional da BRB - CFI; IV. autorizar a aquisição e a alienação de bens móveis do ativo permanente, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; V. decidir sobre a criação, instalação e supressão de sucursais, filiais, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento no País e no exterior; VI. aprovar a criação, a extinção
Lei Estadual de São Paulo10.938 de 19/10/2001
Política Estadual de Medicamentos
Art. 3º, X - criar linhas de pesquisa na área farmacêutica, em especial naquelas consideradas estratégicas para a capacitação e o desenvolvimento tecnológicos, e incentivar a revisão das tecnologias de formulação farmacêutica;...
Lei Estadual de São Paulo10.953 de 08/11/2001
Programa Estadual de Recompensa
Art. 7º - É vedada a divulgação, por qualquer meio e em qualquer momento, dos dados relativos ao estipulante da recompensa.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 1986
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Art. 25, VII - elaborar e submeter ao Conselho de Administração e, após sua aprovação, ao Conselho de Política de pessoal, os planos anuais e plurianuais de lotação, sistemas e planos de classificação e retribuição de empregos e funções, as tabelas de pessoal e respectivas alterações, bem como as normas para preenchimento de empregos e alteração contratual de trabalho, os planos de aumento por mérito e de progressão e ascensão funcionais e, ainda, os planos d...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 08 de Fevereiro de 1961
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRASÍLIA
Art. 5º, f - — rendas de outras origens, como as de bilheterias e de assinaturas de festivais e temporadas artísticas.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2021
ESTATUTO SOCIAL BANCO DE BRASÍLIA S/A
Art. 15, §3º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 8 (oito) dias. A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Lei Estadual de São Paulo10.704 de 28/12/2000
Fundo Especial de Despesa - Secretaria da Fazenda
Art. 2º, III - os rendimentos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;...
Lei Estadual de São Paulo10.616 de 19/07/2000
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2001
Art. 17, Parágrafo Único - O orçamento de que trata este artigo conterá: 1 - demonstrativo geral contendo o valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos; 2 - demonstrativo geral contendo os valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos; 3 - demonstrativo específico dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos; 4 - descrição específi...