“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.788 de 17/07/1958
Art. 3º - O art. 5º da Lei n. 1.565, de 10 de janeiro de 1957, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Conselho será composto de seis (6) membros natos e de seis (6) de livre escolha do Governador e terá como Presidente nato, com direito a voto de desempate, o Secretário do Interior. § 1º - São membros natos do Conselho o Chefe do Departamento, os Chefes de seus Serviços, o Juiz de Menores, o Curador de Menores e o Delegado de Menores. § 2º - O Governador nomeará os demais membros do Conselho, devendo um deles ser educador,...
Lei Estadual de Minas Gerais3.304 de 16/12/1964
Art. 15, I - elaborar o projeto do Plano Diretor e preparar os atos da revisão anual do mesmo, submetendo-se ao Conselho Deliberativo;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.381 de 04/12/1996
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Comunitária Ainda Resta uma Esperança, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais7.660 de 27/12/1979
Art. 3º - Caberá ao Instituto Estadual de Florestas promover a implantação do Parque Florestal Estadual de Itajubá, definir sua utilização, forma e meios de sua administração.
Lei Estadual de Minas Gerais9.475 de 23/12/1987
Art. 2º - O resultado líquido do concurso de prognósticos, obtido depois de computados e deduzidos do valor global das apostas as despesas de custeio e de manutenção do serviço, o valor dos prêmios e as cotas dos encargos sociais incidentes sobre a receita bruta de cada sorteio, destinar-se-á às aplicações de programas e projetos de interesse social, priorizando-se, na aplicação, as regiões menos desenvolvidas do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais12.166 de 27/05/1996
Declara de utilidade pública o Núcleo Norte do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Minas Gerais, com sede no Município de Montes Claros. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.131 de 06/07/1973
Altera as Leis nºs 5.511, de 2 de setembro de 1970 e 5.688, de 17 de maio de 1971, e contém outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.167 de 07/01/2021
Art. 1º - O Poder executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ.