“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais23.674 de 09/07/2020
Art. 2º, VII - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do servidor, incluídos a oferta e o acesso a equipamentos de proteção individuais e ergonômicos necessários à realização do teletrabalho, além da elaboração de planos que visem resguardar a saúde psíquica do servidor;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.996 de 26/09/2024
Art. 1º - – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-295 compreendido entre o km 96,85 e o km 97,50, com extensão de 0,650km (zero vírgula seiscentos e cinquenta quilômetros), no Município de Senador Amaral.
Lei Estadual de Minas Gerais14.350 de 15/07/2002
Art. 1º - A Fundação Clóvis Salgado - FCS -, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 5.455, de 10 de junho de 1970, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Belo Horizonte, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura e com jurisdição em todo o território do Estado, rege-se pelo estabelecido nesta Lei.
Lei Estadual de Minas Gerais4.555 de 01/09/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Para atender, no corrente exercício, ao disposto no artigo, fica o Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 720,00 (setecentos e vinte cruzeiros novos), devendo, para tanto, congelar ou anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes e de capital.
Decreto Estadual de Minas Gerais60 de 21/02/2017
Art. 2º, V - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de Erradicação da Miséria da contrapartida ao convênio nº 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$5.696.625,86 (cinco milhões seiscentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos);...
Lei Estadual de Minas Gerais22.443 de 21/12/2016
Art. 3º - – As atividades educativas a que se refere o art. 1º serão, nos termos de regulamento, registradas e comunicadas à Superintendência Regional de Ensino e, em caso de alunos menores de dezoito anos, comunicadas também aos pais ou responsáveis.
Lei Estadual de Minas Gerais15.849 de 21/11/2005
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Dores do Turvo, com sede nesse Município. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.421 de 07/11/2006
Declara DE utilidade pública a entidade Qualicoon Treinamento - Associação DE Qualificação Profissional e Educação Continuada, com sede no Município DE Arcos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...