“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.851 de 04/08/1992
Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento e proventos...
Lei Estadual de Minas Gerais24.306 de 24/04/2023
Art. 1º - – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel com área de 133m2 (centro e trinta e três metros quadrados), situado na Rua Gabriel de Abreu, naquele município, e registrado sob o nº 4.027, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
Lei Estadual de Minas Gerais12.335 de 04/11/1996
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva...
Lei Estadual de Minas Gerais1.403 de 30/12/1955
Art. 2º - – Os vencimentos dos magistrados aposentados, mantido o aumento constante do art. 18 da Lei nº 1.172, serão acrescidos de 30%, 20% e 10% para os que se aposentaram, respectivamente, antes de 1948, no período de 1948 a 1952, e de 1952 até a vigência desta lei, não podendo ser inferiores à metade dos vencimentos que percebem os em atividade.
Lei Estadual de Minas Gerais25.130 de 03/01/2025
Art. 2º, Parágrafo Único - – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana e de uma pista de caminhada.
Lei Estadual de Minas Gerais2.500 de 12/11/1878
Art. 1º, §4º - Fica desmembrada da freguesia e distrito de São Miguel e Almas e anexada à freguesia e distrito do Patrocínio, município do Serro, a fazenda denominada Pitangas, pertencente a João Pereira Chaves.
Lei Estadual de Minas Gerais17.325 de 04/01/2008
Art. 1º - Fica denominado Rodovia Vereador Christovam Ferreira de Toledo o trecho da estrada de acesso à MG-126 situado entre os Municípios de Senador Cortes e Mar de Espanha.
Lei Estadual de Minas Gerais7.281 de 28/06/1978
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Universidade Federal de Viçosa - UFV, para o exercício de 1978, auxílio financeiro adicional de Cr$ 15.250.700,00 (quinze milhões, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros).