Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.851 de 04 de agosto de 1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CON- TAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas. Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de agosto de 1992. Hélo Garcia - Governador do Estado. ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.851, de 04 de agosto de 1992). TABELA DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA PADRÃO TC JANEIRO/92 FEVEREIRO/92 MARÇO/92 TC01 64.024,89 64.024,89 68.608,35 TC02 64.101,95 64.101,95 68.679,28 TC03 64.203,90 64.203,90 68.750,18 TC04 64.305,85 64.305,85 68.821,17 TC05 64.407,80 64.407,80 70.994,12 TC06 64.509,75 64.509,75 72.906,27 TC07 64.611,70 64.611,70 75.162,28 TC08 64.713,65 66.360,22 77.736,25 TC09 64.815,60 68.602,87 80.363,36 TC10 64.917,55 70.889,93 83.042,49 TC11 65.019,50 73.465,46 86.059,54 TC12 65.121,45 77.738,72 91.065,36 TC13 65.362,78 81.703,47 95.709,78 TC14 68.725,96 85.907,45 100.634,44 TC15 72.071,73 90.089,66 105.533,60 TC16 75.121,43 93.901,79 109.999,24 TC17 78.118,10 97.647,63 114.387,22 TC18 81.657,39 102.071,74 119.569,75 TC19 89.302,16 111.627,70 130.763,88 TC20 92.311,97 115.389,96 135.171,09 TC21 96.374,67 120.468,34 141.120,06 TC22 99.933,37 124.916,72 146.331,01 TC23 100.813,13 126.016,41 147.619,22 TC24 107.008,61 133.760,76 156.691,17 TC25 110.347,23 137.934,04 161.579,88 TC26 114.101,15 142.626,44 167.076,69 TC27 120.096,40 150.120,50 175.855,45 TC28 126.157,41 157.696,76 184.730,49 TC29 133.271,59 166.589,49 195.147,69 TC30 139.181,47 173.976,84 203.801,44 TC31 145.153,85 181.442,32 212.546,71 TC32 153.702,14 192.127,67 225.063,85 TC33 159.781,08 199.726,35 233.965,15 TC34 165.914,41 207.393,02 242.946,10 TC35 172.392,07 215.490,08 252.431,24 TC36 178.794,03 223.492,53 261.805,54 TC37 185.116,49 231.395,61 271.063,43 TC38 190.894,50 238.618,13 279.524,10 ---------------------------------------------------------------- ANEXO II (a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.851, de 04 de agosto de 1992). TABELA DE VENCIMENTOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO VIGÊNCIA PADRÃO TC JANEIRO/92 FEVEREIRO/92 MARÇO/92 TCS01 350.000,00 437.500,00 512.487,50 TCS02 325.000,00 406.250,00 475.881,25 TCS03 221.812,50 277.265,63 324.788,96 ---------------------------------------------------------------- ================================================================ Data da última atualização: 20/05/2004.