“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.996 de 30/07/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado no Município de Rio Casca, constituído de terreno urbano com área de 305,61m² (trezentos e cinco vírgula sessenta e um metros quadrados), registrado sob o nº 654, a fls.58 do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca, por imóvel de propriedade de Carlos Henrique Lucarelli, situado no Município de Rio Casca, constituído de terreno urbano com área de 1.242,51m² (mil duzentos e quarenta e dois ví...
Decreto Estadual de Minas Gerais100 de 28/02/2013
Art. 2º, XXXII - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº CTR 0266107-91/2008, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$39.610,21 (trinta e nove mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos).
Lei Estadual de Minas Gerais15.431 de 03/01/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito de que trata esta lei são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e serão aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE.
Lei Estadual de Minas Gerais1.237 de 14/02/1955
Cria um Ginásio Estadual na cidade de Rio Pomba e em outras cidades e autoriza outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais2.831 de 21/02/1963
Altera disposições das Leis ns. 2.600, de 5 de janeiro de 1962, que concede estímulos para incrementar a produção hortigranjeira; 133, de 28 de dezembro de 1947, que extingue o imposto de exploração agrícola e industrial e dispõe quanto ao imposto sobre vendas e consignações; e 1.858, de 29 de dezembro de 1958, que modifica disposições legais sobre imposto e taxas estaduais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais92 de 23/12/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.670,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para pagamento à firma "Otis Elevator Company" proveniente de serviços prestados àquela Secretaria, relativos à reforma dos elevadores. (Vide Lei nº 334, de 24/12/1948.)...
Lei Estadual de Minas Gerais15.730 de 09/09/2005
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Paz e Amor VII, com sede no Município de Pedro Leopoldo. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.503 de 21/12/2006
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional e Afins Ágape - Ieaa -, com sede no Município de Sete Lagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...