“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais103 de 14/02/2023
Art. 2º, IV - do saldo financeiro do convênio nº 001/2021, firmado em 18 de maio de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Município de Ubá, no valor de R$158.952,79 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos);...
Lei Estadual de Minas Gerais15.661 de 06/07/2005
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de São Paulo15.804 de 22/04/2015
Art. 1º - Os Conciliadores e Mediadores, inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, terão jornadas diárias de 2 (duas), 4 (quatro), 6 (seis) e 8 (oito) horas, dentro do expediente forense, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas, limitadas ao máximo de 16 (dezesseis) horas semanais, sem direito a qualquer banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo.
Lei Estadual de Minas Gerais17.969 de 30/12/2008
Declara de utilidade pública a Liga de Ribeirão das Neves de Artes Marciais e Esportes de Contato - Lirnam -, com sede no Município de Ribeirão das Neves. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais550 de 20/12/1949
Art. 78 - (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 6.136, de 27/8/1973.) Dispositivo revogado: "Art. 78 - Os oficiais do registro de hipotecas das comarcas, onde haja terras devolutas, são obrigados a prover o cartório dos livros necessários ao registro Torrens, de que tratam os decretos federais números 451-B, de 31 de maio de 1890 e 955-A, de 5 de novembro do mesmo ano."...
Lei Estadual de Minas Gerais17.756 de 29/08/2008
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Águas Formosas, com sede nesse Município. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.729 de 27/08/2008
Declara de utilidade pública o Centro de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado - Cedesc -, com sede no Município de Paracatu. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.407 de 02/10/2009
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão, com sede no Município de Santa Margarida. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...