“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais7.660 de 27/12/1979
Art. 3º - Caberá ao Instituto Estadual de Florestas promover a implantação do Parque Florestal Estadual de Itajubá, definir sua utilização, forma e meios de sua administração.
- Lei Estadual de Minas Gerais1.788 de 17/07/1958
Art. 3º - O art. 5º da Lei n. 1.565, de 10 de janeiro de 1957, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Conselho será composto de seis (6) membros natos e de seis (6) de livre escolha do Governador e terá como Presidente nato, com direito a voto de desempate, o Secretário do Interior. § 1º - São membros natos do Conselho o Chefe do Departamento, os Chefes de seus Serviços, o Juiz de Menores, o Curador de Menores e o Delegado de Menores. § 2º - O Governador nomeará os demais membros do Conselho, devendo um deles ser educador,...
- Lei Estadual de Minas Gerais12.166 de 27/05/1996
Declara de utilidade pública o Núcleo Norte do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Minas Gerais, com sede no Município de Montes Claros. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais9.475 de 23/12/1987
Art. 2º - O resultado líquido do concurso de prognósticos, obtido depois de computados e deduzidos do valor global das apostas as despesas de custeio e de manutenção do serviço, o valor dos prêmios e as cotas dos encargos sociais incidentes sobre a receita bruta de cada sorteio, destinar-se-á às aplicações de programas e projetos de interesse social, priorizando-se, na aplicação, as regiões menos desenvolvidas do Estado.
- Lei Estadual de Minas Gerais6.131 de 06/07/1973
Altera as Leis nºs 5.511, de 2 de setembro de 1970 e 5.688, de 17 de maio de 1971, e contém outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Lei Estadual de São Paulo11.749 de 25/06/2004
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado em desenho constante do Processo nº 232.632-01/2002-DER, assim se descreve e confronta: inicia no marco 1 (um), cravado na divisa de propriedade de Irmãos Luciano Ltda. (Auto Posto Tangará) com a Rua João Batista da Costa, daí segue pela projeção da cerca da SP-395/310 com rumo de 27º35'15"SW e distância de 480,079m (quatrocentos e oitenta metros e setenta e nove milímetros) até o marco 2 (dois); confrontando do marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com a Av. Marginal, Horácio Alberto da Costa e parte da Rua A...
- Decreto Estadual de São Paulo68.066 de 09/11/2023
Art. 1º, XVI - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000147-238.269-000-D02/009_A e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 952+18,347m e 954+9,540m, equivalentes aos km 257+582,789m e 257+613,982m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-147, no sentido de Anhembi a bofete, no Município de Bofete, Comarca de Porangaba, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice EBRAP-00651, com -23°05'46,726" de latitude, -48°15'27,297 de longitude e 519,48m altitude, e pelos segmentos EBRA-P-00651 - EBRA-P-00652, com azimut...
- Lei Estadual de Minas Gerais17.123 de 05/11/2007
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Município de Unaí. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...