“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

• Lei Estadual de Minas Gerais1.027 de 20/09/1928

  Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, aos 20 de setembro de 1928....

• Lei Estadual de Minas Gerais14.968 de 12/01/2004

  Art. 2º, IV - a geração de emprego e renda.

• Lei Estadual do Paraná12.364 de 29/12/1998

  Súmula: Declara de utilidade pública a Creche Escolinha Irmãs de Betânia, com sede e foro na cidade de Londrina....

• Lei Estadual do Paraná11.780 de 10/07/1997

  Súmula: Declara de utilidade pública a Associação das Voluntárias de Caridade, com sede e foro na cidade de Rolândia....

• Decreto do Distrito Federal18.137 de 02/04/1997

  Art. 3º - O processo para aprovação de parcelamento só poderá ser iniciado mediante a apresentação da documentação completa, conforme prevista no artigo 3°, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n" 992/95. Art. 4° Para efeitos do disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 992/95, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, emitirá parecer sobre a regularidade da documentação referente à questão fundiária, que terá caráter conclusivo para a Administração Pública do Distrito Federal. Art. 5° Para efeitos do disposto no art. 3°, inciso III, da Lei n° 992/95, o estudo preliminar do parcelamento constará de: I - m...
• Lei Estadual de Minas Gerais6.310 de 08/05/1974

  Art. 4º - – O Poder Executivo adotará as providências para revisão do Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e outros, aprovado pela Resolução número 1.013, de 02 de junho de 1972, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a fim de adaptá-lo aos objetivos desta lei.

• Lei Estadual de Minas Gerais21.844 de 30/11/2015

  Art. 6º, II - do remanejamento da dotação orçamentária de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do TJMG, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e do Funfip do TJMG, até o valor de R$180.112.470,00 (cento e oitenta milhões cento e doze mil quatrocentos e setenta reais).

• Decreto Estadual de Minas Gerais13.455 de 03/03/1971

  Dispõe sobre vinculação do Departamento Geográfico do Estado. (O Decreto nº 13.455, de 3/3/1971, foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 14.376, de 3/3/1972.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na conformidade do disposto na Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, Considerando que a Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, inclui entre as áreas de atividades da Fundação João Pinheiro a “execução de serviços de geografia e estatística” (artigo 1º, item III); Considerando q...

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