“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.634 de 10/11/1967
Art. 21 - Toda a sucata pertencente ao Estado e às entidades a ele subordinadas será recebida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Administração, que efetuará a venda do material e depositará o produto em conta vinculada à CECOMPOL.
Decreto Estadual de São Paulo62.708 de 19/07/2017
Art. 14, II - ITCMD - Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, identificado em declaração de ITCMD e vinculado ao contribuinte.
Lei Estadual de Minas Gerais25.415 de 31/07/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o art. 3º da Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O P...
Lei Estadual de São Paulo12.916 de 16/04/2008
Art. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.
Lei Estadual de Minas Gerais1.209 de 18/10/1930
Art. 1º - — Os escrivães de orfãos e ausentes terão a porcentagem estatuída sob o n. 100-A, na tabela anexa à lei 1.007, de 26 de setembro de 1927, mesmo quando os autos forem avocados a outro cartório em caso de falência.
Lei Estadual de Minas Gerais13.400 de 13/12/1999
Art. 1º, V - Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militar - QPEBM -, composto de Praças de Motomecanização, Músicos e Auxiliares de Saúde e de Comunicações.
Lei Estadual de Minas Gerais21.733 de 29/07/2015
Art. 1º, VIII - desenvolvimento de políticas de prevenção ao pânico e combate a incêndio e de defesa civil.
Lei Estadual de Minas Gerais13.370 de 30/11/1999
Art. 4º, II - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, de drenagem, de aterro, de obstrução de canal e outras que descaracterizem os ecossistemas da APA sem a adoção de medidas compensatórias de recuperação ambiental e a preservação do efeito estabilizador da cobertura vegetal contra o aparecimento de pontos suscetíveis à erosão;...