“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.106 de 19/10/1929
Autoriza o governo do Estado a criar e instalar, na cidade de Oliveira, o “Internato e Externato do Ginásio de Oliveira”, e contém outras disposições. O POVO DO ESTADO de MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual de São Paulo50.953 de 12/07/2006
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 50.604, de 28 de março de 2006 .
Lei Estadual de São Paulo15.388 de 22/04/2014
Art. 8º, II - o "caput" do artigo 1º da Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, b...
Lei Estadual de São Paulo14.956 de 12/03/2013
Art. 2º, I - divulgação dos atrativos turísticos dos municípios integrantes, enfatizando-se sua característica de pólo fabril de têxteis e de vestuário;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.848 de 11/11/1980
Art. 2º - As especificações do cargo de Assessor, código AL-AS-02, cuja lotação é privativa de órgãos de Assessoria, passam a figurar no Anexo I, da Deliberação da Mesa nº 165, de 3 de dezembro de 1974, com a seguinte forma: Objetivos Executar trabalhos de assessoramento da acentuada complexidade. Programar, orientar e controlar trabalhos de auxiliares na aplicação de métodos de pesquisas, análises e interpretação. Participar da revisão, compatibilização, harmonização e coordenação de planos, projetos e program...
Lei Estadual de Minas Gerais10.635 de 16/01/1992
Art. 9º - – O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.316, de 11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º – (...) Parágrafo único – A Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG – é vinculada à Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos."...
Lei Estadual de Minas Gerais5.423 de 18/05/1970
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a vincular parcela da quota do Fundo de Participação atribuída ao Estado como garantia do aval do Tesouro Nacional, concedido, nos termos do Decreto Federal n. 64.921, de 31 de julho de 1969, à operação de financiamento entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - cujo produto será destinado, na forma da Lei Estadual n. 5.232, de 5 de setembro de 1969, à implantação do Plano Integrado de Desenvolvimento da Região Noroeste.
Decreto Estadual de Minas Gerais11.312 de 04/09/1968
Modifica o Decreto n. 8.035, de 26 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Regulamento Geral de Concursos. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, Decreta:...