Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.012 de 01/12/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12 de 2020 - Edição extra...Medida Provisória872 de 31/01/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2019 - Edição extra - Nº 22-A...Medida Provisória873 de 01/03/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A...Medida Provisória143 de 11/12/2003Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra e retificado em 12.12.2003...Medida Provisória738 de 06/07/2016Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2016 e retificado em 8.7.2016 - Edição extra...Medida Provisória1.080 de 16/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2021 - Edição extra e retificado em 20.12.2021...Medida Provisória483 de 24/03/2010Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2010 e retificado nem 25.3.2010 - edição extra.Medida Provisória696 de 02/10/2015Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2015 e retificado em 5.10.2015 - Edição extra...1...626364...1062
