Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória521 de 31/12/2010Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra...Medida Provisória640 de 21/03/2014Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extra...Medida Provisória610 de 02/04/2013Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2013 - Edição extra...Medida Provisória637 de 30/12/2013Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 - Edição extra...Medida Provisória633 de 26/12/2013Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra...Medida Provisória616 de 31/05/2013Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2013 - edição extra...Medida Provisória639 de 21/03/2014Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extra...Medida Provisória804 de 29/09/2017Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017 - Edição extra...1...323334...1061
