“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1995
Brasília, 4 de janeiro de 1995; 175º da Independência e República.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2002
Brasília, 28 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2008
Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1991
Brasília, 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1998
Brasília, 30 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1999
Brasília, 19 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2014
Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1991
Brasília, 7 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.