Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.156 de 01/01/2023Extinção da FUNASAEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.157 de 01/01/2023Prorrogação de Isenção de CombustíveisEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.247 de 31/07/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.245 de 18/07/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.235 de 19/06/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.253 de 15/08/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.234 de 18/06/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.236 de 28/06/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2024 - Edição extra...1...272829...1061
