“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 1994
Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2001
Brasília, 20 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2008
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e nove por cento, no capital do Banco Pine S.A. e de sua controlada Distribuidora Pine de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 (duzentos e trinta e dois bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 2010
Brasília, 6 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1994
Brasília, 25 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2005
Brasília, 23 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2008
Brasília, 3 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.