“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2004
Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1997
Brasília, 19 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2009
Brasília, 2 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 2004
Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 2007
Brasília, 30 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2000
Brasília, 13 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1995
Brasília, 27 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Março de 1994
Art. 1º - Fica autorizada a permuta entre a União e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de imóveis de seus patrimônios, na forma seguinte, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 14235.000340/93-91:...